ABESE participa da reunião da CCASP.

Em Brasília (DF), ABESE participa da reunião da Comissão de Segurança Privada da PF.

Abese

3/7/20261 min read

A recente reunião da CCASP, a Comissão Consultiva para Assuntos de Segurança Privada, presidida pela Polícia Federal e composta por representantes do governo e de entidades de classe que compõem a segurança privada no Brasil trouxe novidades importantes para o mercado de segurança eletrônica e a etapa final de regulamentação do Estatuto da Segurança Privada (Lei nº 14.967/2024).

Segundo a presidente da ABESE, Selma Migliori, foram realizados avanços positivos em diversos aspectos para o setor como o tema das franquias, questões tributárias envolvendo a junta comercial e o provisionamento previsto no artigo 14. "Chamo a atenção para a informação de que a minuta do decreto, elaborada pela Polícia Federal e revisada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, já está na Casa Civil, na fase final de revisão jurídica e política antes da sanção presidencial e publicação no Diário Oficial da União prevista para ocorrer nos próximos dias".